Registro Tecnico de segurança do Trabalho- Nível Superior (Rosenilda Rocha Moura)

 

Registro no Ministério do Trabalho

A Lei nº 7.410/85 regulamenta a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho no Brasil e estabelece as diretrizes para o exercício da profissão. Essa lei define as atribuições, responsabilidades e requisitos para atuação como técnico de segurança do trabalho, incluindo a necessidade de registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

O que diz a Lei 7.410/85?

A lei define o técnico de segurança do trabalho como um profissional responsável pela prevenção de acidentes e pela promoção da segurança e saúde dos trabalhadores no ambiente laboral. Suas principais funções incluem: 

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• Orientar e coordenar sistemas de segurança: Elaborando políticas e procedimentos para garantir a segurança no trabalho, investigando acidentes e propondo medidas preventivas.

Declaramos, para os devidos fins, que Rosenilda Rocha Moura concluiu 

o Curso Superior de Segurança do Trabalho,

 estando devidamente registrada no Ministério do Trabalho.

Número do Registro TST 00631/RJ.

• Inspecionar locais e equipamentos: Identificando riscos e determinando fatores de risco e acidentes, propondo melhorias e verificando a conformidade com as normas.
• Elaborar relatórios e documentos: Registrando ocorrências, acidentes e resultados de inspeções, mantendo contato com serviços médicos e sociais para atendimento aos trabalhadores.
• Promover treinamentos e campanhas: Conscientizando os trabalhadores sobre segurança e saúde no trabalho.
• Participar de reuniões e programas: Contribuindo para a melhoria contínua das condições de trabalho.

Outras leis e normas importantes:

Além da Lei 7.410/85, outras normas complementam a atuação do Técnico de Segurança do Trabalho, como:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Aborda aspectos gerais das relações de trabalho, incluindo segurança e saúde. 
• Normas Regulamentadoras (NRs): Conjunto de normas do MTE que estabelecem requisitos técnicos e procedimentos sobre segurança e saúde no trabalho. 
• Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): Define padrões técnicos para equipamentos e procedimentos de segurança. 
• Corpo de Bombeiros: Emite normas sobre prevenção e combate a incêndios. 

Em resumo: A Lei 7.410/85, juntamente com outras legislações e normas, estabelece o marco regulatório para a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, garantindo a atuação do profissional na proteção da segurança e saúde dos trabalhadores.